NFS-e Nacional: Receita Federal e Prefeituras Intensificam Fiscalização a Partir de 2026

A partir de janeiro de 2026, todas as empresas prestadoras de serviços no Brasil estarão obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, conforme estabelece a Lei Complementar nº 214/2025.

A medida, que integra o processo de modernização tributária e prepara o terreno para o futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), trará impactos significativos para empresas de todos os portes, especialmente aquelas optantes pelo Simples Nacional.

O que muda na prática?

A principal novidade está na padronização nacional da emissão das notas fiscais de serviço, que antes era gerida individualmente por cada município. A partir de 2026:

• A NFS-e deverá ser emitida via sistema próprio das prefeituras (integrado à plataforma nacional) ou pelo emissor gratuito disponibilizado pela Receita Federal;

• Os dados fiscais dos prestadores de serviço serão compartilhados entre os municípios e a Receita Federal, permitindo fiscalizações cruzadas mais eficazes;

• A Receita Federal, com seus sistemas mais avançados, terá um papel mais ativo na fiscalização do setor de serviços, tradicionalmente menos fiscalizado pelas prefeituras;

• O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) passa a ter um peso ainda maior, pois determina o enquadramento tributário da empresa e impede lançamentos em anexos diferentes dos que a atividade permite.

  
  

Esse novo modelo representa um passo importante para o combate à informalidade e para o aumento da arrecadação. Empresas que hoje operam sem a devida emissão de notas fiscais ou em desacordo com seu enquadramento tributário poderão ser facilmente identificadas e autuadas.

Portanto, é fundamental que os empresários revisem seu CNAE, verifiquem se ele está compatível com os serviços realmente prestados, e ajustem seus sistemas e processos para a emissão da nova NFS-e.

Tudo isso é parte da Reforma Tributária e as empresas passarão por um controle cada vez maior da Receita Federal. Então, conselho do seu contador: Antecipe-se à obrigatoriedade, comece desde já a se adaptar às novas regras. O cenário tributário brasileiro está mudando — e quem se preparar antes, sai na frente.

Fonte oficial:  Modernização tributária: NFS-e nacional trará mais simplicidade e eficiência aos municípios – gov.br