E-Social da Empregador Doméstico

Cada vez mais pessoas físicas têm procurando os nosso serviços para deixar em ordem o e-social das empregadas domesticas.

Muitas vezes por falta de conhecimento, ou por tempo e principalmente por erros cometidos que acabam gerando multas.

Mais afinal, o que é o e-social?

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) é um sistema eletrônico por meio do qual todos os empregadores precisam enviar suas declarações trabalhistas, previdenciárias e tributárias para os órgãos governamentais.

EMENDA CONSTITUCIONAL

A Emenda Constitucional nº 72/2013 alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estender aos trabalhadores domésticos direitos trabalhistas antes afetos apenas aos trabalhadores urbanos e rurais. Outros direitos foram regulamentados através da Lei Complementar nº 150/2015. Destacamos as principais conquistas para o trabalhador doméstico:

· Indenização em caso de despedida sem justa causa;

· Seguro-desemprego;

· FGTS;

· Adicional noturno;

· Salário-família

· Auxílio-creche e pré-escola;

· Seguro contra acidentes de trabalho;

· Salário-mínimo;

· Décimo terceiro salário;

· Jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais;

· Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

· Hora-extra de, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal;

· Férias anuais com acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

· Licença-maternidade de 120 dias;

· Licença-paternidade, nos termos da lei;

· Aviso prévio;

· Aposentadoria e integração à Previdência Social;

· Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

· Proibição de contratação de menores de 18 anos.

Toda a legislação brasileira precisa passar por atualizações constantes e a das domésticas foi uma que passou por isso, isso para acabar com abusos e principalmente com o trabalho escravo, que os empregadores tanto gostam de confundir as cabeças dos empregados que não tem tanto conhecimento assim da legislação.

O trabalhador doméstico tem que ter sua legislação respeitada, pois a mesma foi criada para proteger todos os trabalhadores e deixar os patrões em paz, pois a legislação e simples e objetiva.

Você um simples cidadão pode fazer o e-social do doméstico, claro que lendo primeiro toda a legislação e aprendendo sobre o sistema que deve ser utilizado.

Nós contadores estamos aqui para fazer este serviço para vocês e deixar tudo em ordem e evitar eventuais riscos e problemas.