PPI 2024: Regularize suas Dívidas com Descontos e Facilidades

O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) é uma oportunidade única para contribuintes regularizarem seus débitos com o município de São Paulo, aproveitando condições exclusivas de pagamento. Instituído pela Lei nº 18.095/24 e regulamentado pelos Decretos nº 63.341/24 e nº 63.865/24, o PPI 2024 oferece descontos significativos e flexibilidade no parcelamento de dívidas.

O Que é o PPI?

O PPI é um programa que permite a renegociação de débitos municipais tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, gerados até 31 de dezembro de 2023. Débitos como IPTU, ISS, ITBI, taxas diversas, multas de postura e saldos de parcelamentos anteriores podem ser incluídos, com redução de até 95% nos juros e multas.

Por outro lado, algumas pendências ficam fora do programa, como:

• Obrigações contratuais;

• Infrações ambientais;

• ISS do Simples Nacional;

• Multas de trânsito;

• Débitos já negociados em PPIs anteriores não rompidos ou em transações TDM.

  
  

Como Participar?

A adesão deve ser feita pela internet, utilizando Senha Web ou Certificado Digital. O prazo de adesão vai de 5 de novembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025. Antes de formalizar o parcelamento, o contribuinte pode realizar simulações para escolher as condições mais adequadas, sem compromisso inicial.

Condições de Pagamento

O PPI 2024 oferece três faixas de descontos, conforme o número de parcelas:

1. Parcela única: Descontos de 95% nos juros e multas e, para débitos não ajuizados, redução de 75% nos honorários advocatícios.

2. Parcelamento em até 60 vezes: Descontos de 65% nos juros, 55% nas multas e 50% nos honorários.

3. Parcelamento em até 120 vezes: Descontos de 45% nos juros, 35% nas multas e 35% nos honorários.

O valor mínimo das parcelas é de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.

Benefícios Exclusivos

• Descontos expressivos: Facilita a quitação de dívidas com condições mais vantajosas que os parcelamentos regulares.

• Flexibilidade de simulação: Permite ao contribuinte avaliar diferentes condições antes de firmar o acordo.

• Amplo prazo: Parcelamentos podem se estender por até 120 meses, ajustando-se à realidade financeira do contribuinte.

  
  

Fique Atento

Contribuintes inadimplentes podem ser excluídos do programa após 90 dias de atraso no pagamento de parcelas ou saldo residual. Além disso, o cumprimento de todas as exigências legais é essencial para manter os benefícios do PPI 2024.

Para mais informações e adesão ao programa, acesse: Portal do PPI 2024

Regularize sua situação fiscal e aproveite as condições exclusivas do PPI 2024. Não perca essa oportunidade!