Transação Tributária: Negocie Dívidas com Benefícios Exclusivos
- administradornac
- 26 de nov. de 2024
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A transação tributária na dívida ativa é uma ferramenta estratégica para contribuintes que buscam regularizar suas pendências com condições vantajosas. Instituída pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), essa modalidade permite a negociação de débitos com benefícios exclusivos, como:
Descontos significativos;
Entrada facilitada;
Prazo de pagamento estendido, com possibilidade de parcelamento em mais de 60 meses;
Parcelas com valores mínimos diferenciados.
Como Funciona?
Para conceder os benefícios, a PGFN avalia o grau de recuperabilidade da dívida, ajustando as condições de negociação ao perfil do contribuinte e da pendência tributária. Diferentemente do parcelamento convencional, que está disponível a todos os contribuintes sem prazo definido para adesão, a transação tributária oferece vantagens específicas, mas está sujeita a critérios e prazos definidos em editais ou portarias.
Tipos de Transação Tributária
1. Transação por Adesão
Propostas divulgadas pela PGFN por meio de editais ou portarias, detalhando:
Prazo para adesão;
Benefícios disponíveis;
Perfis de contribuintes e dívidas elegíveis;
Condições do acordo.
2. Transação Individual
Aqui, o contribuinte apresenta sua própria proposta à PGFN, respeitando os critérios legais. Essa modalidade permite maior flexibilidade e negociação direta, ideal para situações específicas e complexas.
3. Transação do Contencioso Tributário
Voltada para débitos em discussão administrativa ou judicial, abrangendo temas de relevante controvérsia jurídica. A PGFN e a Receita Federal divulgam as condições de adesão em editais específicos, indicando:
Tese ou assunto discutido;
Benefícios aplicáveis;
Prazos e condições para o acordo.
Pontos de Atenção
FGTS: Dívidas relacionadas ao FGTS não são contempladas nas propostas de transação tributária.
Diferenças legais: As regras para transação tributária diferem das do parcelamento convencional, que não oferece benefícios como descontos ou prazos estendidos.
Se você busca uma solução vantajosa para quitar seus débitos, fique atento aos editais e portarias da PGFN e avalie a melhor modalidade para o seu caso. A regularização fiscal pode ser mais acessível do que você imagina!
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