Simples Nacional: excesso de despesas pode levar à exclusão do regime

Empresas optantes pelo Simples Nacional precisam estar atentas à coerência entre suas receitas e despesas. Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) confirmou a exclusão de uma empresa do regime por apresentar despesas superiores à receita — em um caso onde os gastos ultrapassavam em mais de 20% o faturamento declarado.

Embora a situação possa parecer incomum, essa regra não é nova. A própria Receita Federal já vem alertando sobre esse tipo de inconsistência há algum tempo, inclusive em atendimentos a contribuintes. Em muitos casos, quando identificada com antecedência, é possível orientar o empresário a ajustar corretamente suas informações e evitar penalidades, como a exclusão do regime simplificado.

O que diz a legislação?

A previsão legal está no artigo 29, inciso IX, da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional. Esse dispositivo permite a exclusão da empresa quando for constatada incompatibilidade entre receitas e despesas, indicando possível irregularidade.

Como a Receita Federal identifica essa situação?

A análise é feita a partir do cruzamento de diversas informações, tais como:

• Movimentações bancárias

• Dados do eSocial

• Notas fiscais de entrada (compras e despesas)

• Notas fiscais de saída (receitas)

Quando as despesas superam significativamente as receitas declaradas, a Receita entende que pode haver omissão de faturamento.

Isso significa sonegação?

Nem sempre. É importante destacar que não se trata de uma constatação automática de fraude, mas sim de uma presunção de irregularidade. A partir daí, o contribuinte pode ser chamado a apresentar justificativas e comprovações.

Como evitar problemas?

A melhor forma de prevenir esse tipo de situação é manter uma gestão financeira e contábil transparente e bem documentada. Para isso, é fundamental:

• Enviar regularmente ao contador os extratos bancários

• Informar corretamente retiradas de sócios (pró-labore ou distribuição de lucros)

• Registrar empréstimos bancários

• Formalizar aportes de capital dos sócios

• Comprovar o pagamento de despesas

  
  

Com essas informações em mãos, o contador consegue analisar com precisão a realidade da empresa, garantir a correta escrituração contábil e, principalmente, orientar sobre o regime tributário mais adequado.