Nova Funcionalidade Permite Pagamento Antecipado de Parcelas no Simples Nacional
- administradornac
- 3 de dez. de 2024
- 2 min de leitura
O Governo Federal anunciou, em 25 de novembro de 2024, uma nova funcionalidade nos parcelamentos ordinário e especial do Simples Nacional: a possibilidade de antecipação de parcelas. A medida busca oferecer mais flexibilidade aos contribuintes, permitindo a quitação antecipada de débitos. Entretanto, a novidade não se aplica aos parcelamentos do Pert, Relp ou MEI.
Como Funciona a Antecipação?
Para que a antecipação seja realizada, é necessário cumprir os seguintes critérios:
A parcela do mês atual deve estar em aberto, ou seja, ainda não paga.
Não pode haver parcelas anteriores em atraso. Todas as parcelas vencidas devem estar quitadas.
Exemplo Prático: Um contribuinte que deseja antecipar parcelas em novembro de 2024 precisa:
Manter em aberto a parcela de novembro/2024.
Garantir que todas as parcelas anteriores (outubro/2024 e meses anteriores) estejam quitadas.
Caso o pagamento do DAS de novembro/2024 já tenha sido efetuado, será necessário aguardar o mês seguinte para realizar a antecipação.
Emissão do DAS de Antecipação
Ao optar pela antecipação, o contribuinte receberá um único Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que incluirá:
A parcela do mês atual.
O número de parcelas que deseja antecipar.
Por exemplo, se em novembro de 2024 um contribuinte decide antecipar 9 parcelas, o DAS incluirá o valor da parcela de novembro/2024 somado às 9 parcelas antecipadas.
Impacto no Parcelamento
A antecipação reduz a quantidade total de prestações do parcelamento. Em um acordo com 35 parcelas, se o contribuinte optar por antecipar 9 parcelas, a última prestação passará a ser a de número 26, encerrando o parcelamento mais rapidamente. Caso todas as parcelas sejam antecipadas, o acordo será liquidado integralmente.
Atenção: A antecipação não isenta o contribuinte de pagar a parcela do mês seguinte, exceto se o parcelamento for quitado por completo.
A nova funcionalidade é uma oportunidade para empresas adiantarem a quitação de seus débitos no Simples Nacional, encerrando o parcelamento de forma mais ágil. É uma solução vantajosa para quem busca maior controle financeiro e planejamento tributário.
Para mais informações, consulte seu contador ou acesse o portal do Simples Nacional.
Qualquer dúvida, entre em contato com a nossa equipe!
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